sexta-feira, 24 de abril de 2015

Confira a Resolução Política aprovada pelo Diretório Nacional do PSB

O Diretório Nacional (DN) do Partido Socialista Brasileiro (PSB), reunido em Brasília, no dia 16 de abril de 2015, aprovou a seguinte Resolução Política:

O PSB E A CONJUNTURA POLÍTICA NACIONAL

O Brasil atravessa no presente momento um cenário de crises, que se somam para compor um quadro geral bastante grave. A preocupação que aflige a população de maneira mais direta se relaciona à conjuntura econômica, que vem sofrendo depreciação nos salários e em conseqüência no poder de compra ao menos desde ao ano passado. Nesse momento, já se faz evidente que a inflação aumenta, tendemos a um cenário recessivo, a que se associam queda de renda e desemprego.

Estamos, portanto, diante de uma crise econômica que decorre essencialmente dos fundamentos de um modelo que elegeu, como estratégia para promover o crescimento, o estímulo ao consumo das classes populares, com base no aumento da renda e na disponibilização de crédito. A primeira evidência de que esse arranjo de políticas econômicas tinha sérios problemas em termos de sustentabilidade veio já da menor disponibilidade de crédito por parte das instituições financeiras, tendência que foi adensada por iniciativas do próprio governo, de olho na inflação que se reapresentava ao cotidiano dos brasileiros.

As limitações de tal modelo, amplamente indicadas pelo PSB, podem ser encontradas no fato de que: i) não se desenvolveu concomitantemente a infraestrutura para o desenvolvimento; ii) não houve aumento do investimento privado nos patamares desejados; iii) não se adotaram políticas estruturantes, como a industrial, de inovação, ciência e tecnologia; iv) não se expandiu a produção de bens e serviços públicos; v) não se criou ocupações para o trabalho qualificado. Ao contrário, recorreu-se a uma política cambial que acabou por estimular a reprimarização da economia brasileira, cuja indústria de transformação regride em termos de participação no produto à década de cinquenta do século passado.

As conseqüências do modelo adotado extrapolam os aspectos econômicos e têm repercussões sobre as políticas sociais, pois se verificou ao longo desse período - que corresponde a última década - um certo reducionismo do conceito de justiça social, que se limitou à ampliação do consumo popular por meio do aumento do salário mínimo e da criação do Programa Bolsa Família, sem que isso implicasse na autonomia e emancipação dos seguimentos populares, em que se ampliasse a solidariedade, o sentimento de pertencimento a uma nação acolhedora e atenta à condição dos que se encontram em vulnerabilidade. O governo brasileiro, por sua vez, continua a prestar serviços essenciais: de saúde, de educação e de segurança de má qualidade, o que compromete não apenas a qualidade de vida da população, mas o próprio desenvolvimento do País. Registre-se ainda que temas caros a esquerda brasileira, tais como as reformas estruturantes (urbana, agrária e o do Estado) tiveram apenas ações pontuais sem que se produzisse os efeitos necessários para superação do grave quadro de exclusão a que ainda vive boa parte da população.

A conjuntura econômica se vê agravada a sua vez por uma crise política, que emerge essencialmente do divórcio entre o que se pregou na campanha eleitoral e aquilo que o governo veio a propor à sociedade, como remédio para os desequilíbrios que, até então, negava enfaticamente. É preciso considerar, sob esse aspecto, não apenas a impopularidade das medidas propostas, mas em particular o fato de que se faz exatamente aquilo que se criticou duramente ao campo adversário.

A reação de incredulidade da população, frente à materialização das dificuldades econômicas que o governo negou e diante das medidas que esperava não ver implantadas, visto terem sido vencidas as teses de cunho liberal, fragilizou o governo que se viu obrigado a compor com o campo conservador, em função da plataforma que elegeu para tentar superar os desafios da economia.

É importante notar, para compreender a extensão da crise política, que ela repercute sobre o eleitorado em geral, mas também sobre aqueles que votaram no Governo, na expectativa de que vencesse as eleições o campo político que se orienta à esquerda do espectro político. Este segmento da população, que tem se demonstrado fiel ao partido governista, também se desencantou com as políticas adotadas pelo governo. Não é para menos, visto que o ajuste fiscal proposto tem como endereço imediato trabalhadores e pensionistas, como se pode ver pelas medidas já apresentadas pelo governo:

Pensões por morte e auxílio-doença
Medidas
  • Carência de 12 meses de contribuição para a pensão por morte
  • Exigência de 2 anos de matrimônio ou união estável para concessão da pensão ao cônjuge ou companheiro
  • Fixação de nova regra de cálculo que poderá reduzir em até 40% o valor da pensão
  • Fixação de prazos para gozo da pensão (vinculados à idade do cônjuge e sua expectativa de sobrevida)
  • Fixação de uma nova regra de cálculo para o auxílio-doença, levando em conta a média das 12 últimas contribuições e o valor da última remuneração, como teto para o benefício
  • Aumento de 15 para 30 dias a responsabilidade do empregador quanto ao pagamento do salário do empregado inválido ou que afastado por motivo de saúde
Ganhos fiscais
  • Pensão por morte: R$ 17,2 bilhões
  • Auxílio-doença: R$ 7,9 bilhões
  • Redução do valor das pensões
Impactos
  • No momento da concessão da pensão, 31,5% sofreriam perda de 40% no valor dos seus benefícios; 31,4% perderiam 30%; e 17% perderiam 20%. Apenas 5,75% perderiam 10% no valor da pensão.
Abono salarial e seguro desemprego
Medidas
  • Seguro desemprego: aumento de 6 meses para 18 meses no requisito de tempo de carteira assinada consecutivos para a primeira solicitação
  • Redução do número de meses de gozo do benefício de 4 para 3 parcelas, no caso da terceira solicitação, se o trabalhador tiver entre 6 e 11 meses de carteira assinada nos 36 meses anteriores
  • Abono salarial: o valor passa a ser devido de forma proporcional ao número de meses trabalhados no ano anterior, mas exigindo-se pelo menos 6 meses de emprego formal no ano-base
  • Seguro defeso: além de seguir as regras do seguro desemprego, somente será devido ao pescador que tiver registro de atividade na pesca por 3 anos, e não poderá acumular o benefício com o recebimento de benefício de transferência de renda, entre outras restrições, como o exercício exclusivo dessa atividade.
Gastos fiscais
  • Abono salarial passou de R$ 1,8 bilhões para R$ 15,9 bilhões e beneficiários de 7,9 milhões em 2003 para 22,4 milhões em 2014.
  • Seguro desemprego: em 2003 o gasto foi de R$ 6,6 bilhões, e em 2014, de R$ 36 bilhões. Número de beneficiários passou de 5,1 para 9,2 milhões.
  • Seguro defeso:o crescimento foi 2.600% na despesa total, entre 2003 e 2014, chegando a R$ 2.2 bilhões. Número de beneficiários passou de 106 mil para 861 mil no mesmo período.
Impactos
  • Dados do DIEESE indicam que 42% dos trabalhadores impactados pela mudança no seguro desemprego tem até 24 anos de idade e 21% estão na faixa de 30 a 39 anos. Atinge-se trabalhadores com renda baixa (média de R$ 1.175,00), em com menor grau de instrução (93% sem curso superior). Há portanto, um efeito significativo sobre os que ingressam no mercado de trabalho ou que tem, pela primeira vez, o vínculo formalizado, e que somente perceberão o benefício se conseguirem manter 18 meses consecutivos de emprego formal.

É fato que o governo não poderia manter-se em situação de imobilismo, mesmo que tivesse negado até o período pós-eleitoral a existência de problemas agudos na economia brasileira. O que não se admite, contudo, é que uma vez mais a conta pelo ajuste fiscal seja apresentada aos trabalhadores e pensionistas. Não se pode subestimar o caráter antipopular das medidas anunciadas até aqui, especialmente porque elas dificultam acesso a benefícios como o seguro desemprego, exatamente no momento em que se sabe que o desemprego aumentará no País.

Faz-se necessário, portanto, que contrariamente ao que vem propondo, o governo considere primariamente, como medidas visando obter ganhos fiscais onerar segmentos de maior poder contributivo, por meio da (o): i) regulamentação do imposto sobre grandes fortunas; ii) revisão da isenção de tributos sobre a remessa de lucros ao exterior; iii) aumento dos impostos sobre bens de luxo, tributar lucros e dividendos pagos ou creditados pelas empresas e, por fim; iv) da instituição de contribuição adicional da empresa para o financiamento do seguro desemprego com base no índice de rotatividade.

Para que se possa avaliar adequadamente o cenário provocado pela regressividade do ajuste fiscal, vale a pena observar as evidências da experiência internacional, em que se demonstra que governos eleitos sob uma perspectiva popular que se inclinam por implementar medidas conservadoras levam a um crescimento da direita e da extrema direita. O caso francês, cujo presidente, socialista, apresenta taxas elevadas de rejeição, com avaliação sofrível de seu mandato é um exemplo disso. Fenômeno de mesma natureza já ocorreu também em outros países, como foi o caso da Espanha com o Partido Socialista Obreiro Espanhol (PSOE), sucedido pelo Partido Popular (PP). Ou seja, quando os partidos de esquerda não se diferenciam por pautas claramente populares, impõe-se um mesmismo na política que leva ao crescimento do eleitorado de direita. No caso de Brasil é evidente as pautas conservadoras levadas a efeito pela Câmara dos Deputados por meio do seu novo presidente ou através de grupos, que embora minoritários, pegam carona nas grandes manifestações populares, chegando ao absurdo de solicitar a intervenção militar no comando do Governo.

Desse modo, inclusive sob uma perspectiva exclusivamente política, entende o PSB que o enfrentamento da crise não deve ser feito por meio do ajuste fiscal tal como propõe o governo, caracterizado por medidas de caráter liberal cujas conseqüências são conhecidas em todos os Países que elas foram aplicadas.

A baixa diferenciação entre os campos políticos, tem o agravante complementar de trazer para a ordem do dia uma crise de governança, pois concomitantemente com o que se passa em outras grandes democracias do mundo ocidental, observa-se no Brasil um afastamento entre o povo e os partidos políticos, divórcio esse que traz em seu bojo um sentimento de descrédito para com todos aqueles que exercem mandato representativo.

Observa-se, portanto, uma desacreditação dos que foram eleitos e das instituições partidárias que representam, fato este que coloca em cheque a conformação do sistema democrático, como ele tem sido praticado contemporaneamente. Esse fenômeno encontra razão de ser, em parte, nas próprias práticas das instituições partidárias, na medida em que essas têm priorizado os negócios de Estado, a distribuição de cargos e recursos, prestando menos atenção às reivindicações populares, que se referem muito menos ao varejo do exercício do poder.

Esse sentimento de desalento, de que não haveria diferenças entre partidos e agentes políticos; de que o povo é permanentemente manipulado quando das eleições, está na base das críticas que são feitas as limitações da democracia representativa, as quais em alguns momentos acabam por degenerar em um desapreço pela democracia em sentido amplo. Sem que se coloque em questão a legitimidade de todos as manifestações que têm sido feitas contra o governo recém-eleito, é preciso compreender que elas também são um índice da fragilidade a que se expõem as forças verdadeiramente democráticas, quando permitem que se estabeleça a desqualificação da atividade política╶que é potencializada, como já se indicou acima, nas oportunidades em que o eleitorado se vê surpreendido por uma quebra de expectativas entre os períodos pré e pós-eleitoral.

Muitos problemas apontados até aqui foram diagnosticados quando da elaboração do Programa de Governo do PSB para as eleições presidenciais de 2014 e, para cada qual, havia propostas concretas de encaminhamento. Denunciou-se a ausência total de um projeto de reformulação do Estado, cuja face mais evidente se encontra na concentração de recursos na União, que levam na prática à entrega de serviços públicos de baixa qualidade à população. Salientou-se que o chamado presidencialismo de coalisão se transformara de forma imediata em uma lógica de balcão, em que as alianças eram integralmente compostas em torno de cargos e vantagens, pouco importando os aspectos programáticos.

Na economia, já havia sido diagnosticado o reaparecimento da inflação no cenário do dia a dia dos brasileiros, bem como os desacertos de gestão, em que os preços públicos eram administrados para evitar qualquer prejuízo às pretensões de reeleição da presidente. Nesse campo, em particular, se destacou a crítica à “administração” dos preços de energia elétrica, que hoje compõem o maior fator de pressão inflacionária, além da desastrosa contenção dos preços de combustíveis, que prejudicou de modo claro e material a saúde financeira da Petrobrás.

Passadas as eleições, contudo, impôs-se a necessidade de se definir as bases políticas para a relação do PSB com o governo, que deveria considerar: i) o peso de um partido que elegeu três governadores, 34 deputados federais e 6 senadores, além de dezenas de deputados estaduais; ii) a inclinação governista a medidas de recorte conservador.

Do ponto de vista programático tal orientação foi fundamentada em um princípio essencial ao PSB, ou seja, pela tese de que é premente desenvolver e implantar um projeto nacional de desenvolvimento, que implica reformar o Estado Brasileiro, o sistema político eleitoral, as relações federativas, contribuindo de forma decisiva à construção das infraestruturas e à formação de mão de obra qualificada sem as quais a economia não pode avançar, além de se desenvolver políticas explícitas no campo industrial, de pesquisa, ciência e tecnologia, bem como aperfeiçoar os sistemas de educação, saúde e seguridade social. Temos claro que sem essas providências, o crescimento econômico sustentado e o próprio desenvolvimento jamais será concretizado.

A independência propositiva aprovada na reunião da Executiva Nacional de 27/11/2014╶ que difere da neutralidade, por partir de uma perspectiva política claramente definida╶ atende precisamente a essa condição, assegurando apoio ao governo sempre que ele se orientar pelos interesses do povo brasileiro. Não se trata, portanto, de uma definição contra ou a favor do governo, mas de um alinhamento intransigente às causas populares e aos interesses do nosso País.

Evidentemente, a aproximação com o governo será tanto mais intensa, quanto mais ele for capaz de propor medidas que o aproximem da população, tornando-se mais defensável sob a perspectiva popular, até aqui eleita para pagar a maior parte da conta do ajuste fiscal, enquanto se vêem preservados os bancos, os titulares de grandes fortunas, entre outros segmentos. Nesse sentido, seria extremamente interessante que se vencesse a agenda negativa gerada no início do mandato, com medidas como o fim do fator previdenciário, além de se empenhar de forma decisiva para minorar o desemprego, evitar a queda dos salários mínimo / médio e estimular os investimentos privados.

A contribuição que pretendemos efetivamente dar ao governo e à governabilidade tem, desse modo, fundamento em princípios partidários, com raiz nas convicções do socialismo democrático e sua orientação popular. Partimos, para tanto, de nossa posição de independência propositiva, afirmando ainda a convicção de que não há fundamento para o impedimento da Presidente da República, legitimamente eleita, segundo a compreensão do PSB. A agenda de onze pontos que o PSB propõe ao governo e à nação, para fazer face à crise que se encaminha até aqui para encontrar uma solução que atenda aos interesses do nosso País e da sua população, se baseia nos seguintes princípios e diretrizes:

1. Mobilizar a sociedade para um diálogo permanente, pois não há solução fora da política e da institucionalidade que lhe é própria. Nesse âmbito, atuar para debater com a sociedade e implementar:
a. Um Novo Federalismo, que supere a concentração de recursos e de poder na União, o que exige a repactuação de responsabilidades e a redistribuição de receitas, de forma a garantir o protagonismo de Estados e municípios na implantação de políticas públicas; 
b. Reforma Política, Eleitoral e Partidária, que aperfeiçoe a democracia representativa e limite a edição de medidas provisórias aos casos de urgência e relevância previstos na Constituição, de tal modo que os parlamentares exerçam sua função essencial, que é a de legislar. Nesse mesmo sentido, atuar para: a) aprovar o fim das coligações proporcionais; b) o estabelecimento de cláusula de desempenho; c) proibição de financiamento de campanhas por empresas; d) unificação do calendário eleitoral, fim da reeleição para os cargos executivos e adoção – para estes – de mandato de cinco anos; e) a unificação do calendário eleitoral e a coincidência de mandatos.
2. Ampliar o espectro da democracia participativa, para democratizar o poder e permitir o protagonismo político dos cidadãos, colocando-se em prática, mecanismos previstos na Constituição, como plebiscitos, referendos e projetos de lei de iniciativa popular. Nesse âmbito, estabelecer regras legais que visem a democratização dos partidos políticos, para que seus filiados possam participar de modo efetivo das decisões partidárias;

3. A gestão econômica não pode ser um fim em si mesmo e deve ser orientada por uma concepção de desenvolvimento que promova a erradicação da pobreza e da exclusão social, em suas diferentes dimensões. Desse modo, deve-se:
a. Enfrentar todas as tentativas de redução de direitos trabalhistas e previdenciários, salvo aqueles essencialmente necessários ao aperfeiçoamento da legislação pertinente, visto que os trabalhadores e pensionistas já serão duramente onerados pela redução do crescimento e tendência à recessão; 
b. Propugnar pela eliminação do Fator Previdenciário quando as medidas de ajuste fiscal forem votadas no Congresso Nacional; 
c. Evitar que o aumento da carga tributária, necessária ao equilíbrio das contas públicas, recaia sobre população de baixa renda, classe média, pequenos e micro empresários e empreendedores individuais. Os entes de maior poder contributivo, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, precisam devolver à Nação muito da riqueza que têm alcançado às expensas da injustiça distributiva que há muito graça no Brasil;
4. Priorizar investimento em educação, saúde e infraestrutura, para que o Brasil possa ter ao menos um horizonte mínimo de desenvolvimento sustentável a médio prazo. A execução de políticas sociais inclui um aumento substantivo na qualidade do ensino, a massificação do ensino profissional e da qualificação da mão de obra, o financiamento adequado e o aperfeiçoamento do sistema nacional de saúde pública, além da manutenção de programas de seguridade social como o bolsa família e a erradicação da pobreza;
a. No que se refere à educação, o PSB entende ser fundamental aumentar as oportunidades educacionais, a escolarização e a qualidade do ensino, devido ao forte impacto sobre a distribuição de renda e a produtividade econômica, ou seja, sobre o desenvolvimento. Além disso, promove a cidadania, a participação, autonomia e emancipação. Desse modo, defendemos a ampliação da educação em tempo integral, a ampliação e qualificação dos Institutos Federais (IFs), das universidades federais, a garantia do acesso e permanência dos estudantes e a valorização dos professores e o cumprimento do Plano Nacional da Educação (Lei 13.005/14) que responde a ampla e importante articulação da sociedade brasileira em torno desta importante política pública;
b. O Brasil ainda não superou a miséria endêmica e já enfrenta desafios contemporâneos no campo da saúde, como a maior expectativa de vida, a existência de mais obesos na sociedade, os acidentes de trânsito e a poluição das cidades. Tudo isso requer esforços maiores e maior comprometimento de recursos com a saúde pública, por parte do governo federal. O SAÚDE + 10, projeto de iniciativa popular que tramita no Parlamento, é uma proposta relevante para o financiamento da política de saúde no Brasil e deve contar com o apoio dos nossos parlamentares;
5. Priorizar a definição de novas regras para as concessões de serviços públicos de infraestrutura, que permitam a atração de investimentos com o objetivo de manter e gerar empregos;

6. Tratar o tema Petrobrás no âmbito de sua relevância, inclusive histórica e simbólica, para a consolidação de um projeto nacional de desenvolvimento;

7. Reiterar a proposta para a realização de um pacto anticorrupção, envolvendo a participação dos três poderes e, sobretudo, representantes de entidades independentes da sociedade civil;

8. Enfrentar de forma decidida a questão da violência e do combate ao tráfico de drogas;
a. Nesse sentido, o PSB defende a adoção em âmbito nacional, das experiências bem sucedidas do programa Pacto pela Vida, implantado pelo governador Eduardo Campos em Pernambuco, e do programa Estado Presente, desenvolvido pelo governador Renato Casagrande no Espírito Santo. Além disso, é indispensável que o governo federal assuma papel de maior responsabilidade na formulação e financiamento das políticas de segurança pública.
9. Por um novo urbanismo: mesmo com uma taxa de urbanização de 85%, o Brasil ainda não tem políticas integradas para suas cidades. De modo geral, há baixa intersetorialidade e transversalidade, pouco planejamento e muita improvisação. Para mudar esse quadro, é necessária uma ampla e profunda reforma urbana, que priorize os temas e as soluções mais reivindicadas pela cidadania, como mobilidade, transporte público, moradia, assistência à saúde, segurança, esporte, cultura e lazer, entre outros;

10. Direitos humanos e políticas afirmativas: Os diversos segmentos brasileiros têm sofrido grandes violações de seus direitos. O Brasil é hoje o País onde mais se mata jovens, negros, LGBT e mulheres, oriundos das classes sociais mais pobres. A atual legislatura federal terá importantes pautas de direitos humanos para debater. Portanto o PSB garante apoio, respeito e prioridade às questões que reafirmam tanto os direitos fundamentais como os direitos humanos em sua plenitude, indistintamente de cor, credo religioso, raça, sexo, orientação sexual, de necessidades especiais e identidade de gênero;

11. Economia Criativa, mudança de paradigma econômico: O PSB também considera fundamental incluir nas suas propostas programáticas, o desenvolvimento da economia criativa, voltada especialmente para as atividades ligadas à cultura, cinema, música, atividade editorial, propaganda, arquitetura, mercado de artes e antiguidades, artesanato, design, moda, vídeo, softwares interativos, artes cênicas, jogos de computadores, televisão, vídeo, turismo - como um verdadeiro vetor de desenvolvimento. Sugere-se, a realização de um seminário específico da Economia Criativa e fazer o PSB o primeiro Partido a levantar esta bandeira. Ressalte-se ainda a necessidade de estabelecer diálogo entre essa atividade econômica e a Economia Solidária, bem como com as atividades relacionadas ao cooperativismo produtivo.

O Diretório decide ainda recomendar a seus parlamentares a rejeição dos Projetos de Leis que tratam da Diminuição da Maioridade Penal e da Terceirização de Mão de Obra. O PSB é contra a redução da maioridade penal por entender que a tal proposta irá agravar o quadro atual envolvendo adolescentes em conflito com a lei. A solução eficiente de prevenção é colocar todas as crianças e adolescentes em escola de boa qualidade e de tempo integral. De igual modo o PSB é contra a adoção da proposta de terceirização da mão de obra, uma vez que o projeto como esta prejudicará os trabalhadores, notadamente os jovens que chegam no mercado de trabalho, uma vez incentivará a precarização do mercado de mão de obra.

O Diretório por fim, submeteu ao plenário, moção proposta pelos Segmentos Organizados do PSB  - JSB, Negritude Socialista, Mulheres Socialistas, Movimento Popular, SSB e LGBT sugerindo ao Líder do PSB da Câmara dos Deputados, que substitua os Deputados Pastor Eurico e Keiko Ota integrantes da Comissão Especial que trata do tema redução da maioridade penal.

O PSB encontra na agenda que propõe à nação as diretrizes essenciais de sua reiterada posição de independência propositiva, a partir da qual pretende atuar para romper com o ideário conservador que nesse momento quer tomar conta do Brasil. Não se trata, portanto, de uma plataforma de situação ou oposição, mas de um documento de posição, que não poderia ser outra que não a do alinhamento incondicional às pautas do povo, razão maior da existência do PSB.

Brasília-DF, 16 de abril de 2015.

Carlos Siqueira
Presidente Nacional do PSB